Advogado para revisão criminal no Rio de Janeiro

O que é a revisão criminal

A revisão criminal é a ação que permite rever uma condenação já definitiva, em que não cabe mais recurso. O Código de Processo Penal a admite para os processos findos, em hipóteses fechadas (art. 621). Ela não é uma nova apelação: não basta discordar da forma como o juiz avaliou a prova. É preciso demonstrar uma das situações que a lei descreve. Como advogado de revisão criminal no Rio de Janeiro, a primeira coisa que faço é ler o processo encerrado inteiro e dizer à família, com franqueza, se existe base para o pedido.

As três hipóteses da lei

• Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (art. 621, I).
• Sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos cuja falsidade seja demonstrada (art. 621, II).
• Descoberta, depois da sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (art. 621, III).

A qualquer tempo, mas sem repetição

A revisão pode ser pedida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou depois dela (art. 622). Isso significa que mesmo quem já cumpriu toda a pena pode buscar a revisão, por exemplo para restabelecer direitos perdidos com a condenação. A lei, porém, não admite a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas (parágrafo único). Por isso, apresentar uma revisão mal instruída pode fechar o caminho para um pedido mais bem instruído depois, e é esse o motivo de preparar o pedido com calma, reunindo toda a prova antes de protocolar.

O que o tribunal pode decidir

Julgando procedente a revisão, o tribunal pode alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, e em nenhuma hipótese pode agravar a pena imposta (art. 626). A absolvição restabelece todos os direitos perdidos em virtude da condenação (art. 627). A pedido do interessado, o tribunal pode reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos, liquidada no juízo cível (art. 630), em linha com a Constituição, que manda o Estado indenizar o condenado por erro judiciário (art. 5º, LXXV). A lei afasta a indenização quando o erro decorre de ato do próprio condenado, como a confissão ou a ocultação de prova (art. 630, § 2º).

Quem pode pedir

• O próprio condenado ou procurador legalmente habilitado (art. 623).
• No caso de morte do condenado, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 623).
• Se o condenado falecer durante a revisão, o presidente do tribunal nomeia curador para a defesa (art. 631).

Por que a prova precisa existir antes do pedido

A revisão criminal é instruída, desde o início, com a certidão do trânsito em julgado da condenação e com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados (CPP, art. 625, § 1º). Se o relator entender que o pedido está insuficientemente instruído, pode indeferi-lo de plano (§ 3º). Diferentemente de um processo comum, a revisão não é o lugar para começar a procurar a prova: ela chega ao tribunal já com a prova que sustenta o pedido. Quando a hipótese é a de prova nova, o trabalho mais importante acontece antes do protocolo.

A justificação como caminho

Quando a prova nova depende de ouvir uma pessoa, como uma testemunha que nunca foi ouvida ou alguém que quer corrigir o que disse, um caminho usado é o procedimento de justificação, que o Código de Processo Civil prevê para quem pretende justificar a existência de algum fato, sem caráter contencioso, expondo a intenção em petição circunstanciada (art. 381, § 5º). A lei processual penal admite aplicação analógica e interpretação extensiva (CPP, art. 3º). O objetivo é produzir, perante um juiz e com as formalidades legais, um registro que possa depois ser juntado ao pedido de revisão.

O que pode ser prova nova

• Testemunha que conheceu os fatos e não foi ouvida no processo.
• Declaração de quem depôs no processo e quer corrigir o que disse, prestada perante o juiz.
• Perícia que não existia ou que se tornou possível depois, com técnica que não estava disponível na época.
• Documento que não estava acessível à defesa durante o processo.
• Prova de circunstância que autorizaria diminuição especial da pena (art. 621, III).

O que não costuma ser aceito como prova nova

Rediscutir a mesma prova já examinada, com outros argumentos, não é prova nova. Também não basta uma declaração informal, sem as formalidades legais, de alguém que mudou de versão. A lei exige novas provas de inocência ou de circunstância que diminua a pena, e o tribunal vai examinar se aquilo é de fato novo em relação ao processo encerrado e se tem força para mudar a conclusão. A análise da prova é feita com cuidado antes de qualquer pedido, porque a reiteração só é admitida com novas provas (art. 622, parágrafo único).

Documentos para começar a análise

• Número do processo e, se possível, cópia da sentença e dos acórdãos.
• Certidão do trânsito em julgado.
• Qualquer documento, laudo ou contato de testemunha que a família considere novo.
• Informações sobre a execução da pena, se ela ainda estiver em curso.

Quem julga a revisão no Tribunal de Justiça do Rio

O Código de Processo Penal diz que, nos Tribunais de Justiça, a revisão é julgada pelas câmaras ou turmas criminais reunidas, e que, onde houver quatro ou mais câmaras criminais, podem ser constituídos grupos de câmaras, conforme o regimento interno (art. 624, §§ 2º e 3º). No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Regimento Interno organiza três Grupos de Câmaras Criminais: o 1º Grupo, com a 1ª, a 2ª e a 3ª Câmaras Criminais; o 2º, com a 4ª, a 5ª e a 6ª; e o 3º, com a 7ª, a 8ª e a 9ª (art. 45). Cada Grupo tem 15 desembargadores e quórum mínimo de instalação de 9.

A competência dos Grupos

Segundo o Regimento Interno do TJRJ, cada Grupo de Câmaras Criminais processa e julga as revisões criminais e os recursos contra os despachos que as indeferirem de plano, quanto às condenações impostas pelos próprios Grupos e às decisões proferidas pelas Câmaras Criminais e pelos juízes e tribunais de primeira instância (art. 45, § 2º, I, a). Isso inclui, portanto, a condenação dada por um juiz criminal da capital ou do interior e a confirmada ou imposta por uma Câmara Criminal em apelação. Condenações proferidas pelos tribunais superiores seguem as regras próprias desses tribunais.

Como o pedido tramita

• O pedido é distribuído a um relator e a um revisor, e o relator deve ser desembargador que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo (CPP, art. 625).
• O relator pode determinar que se apensem os autos originais (§ 2º).
• Se o pedido estiver insuficientemente instruído, o relator pode indeferi-lo de plano, cabendo recurso ao colegiado (§ 3º).
• Não indeferido, o procurador-geral dá parecer em 10 dias, e relator e revisor examinam os autos em igual prazo antes do julgamento (§ 5º).
• O desembargador que proferiu a decisão revista, ou dela participou, não pode servir como relator da revisão, salvo norma em contrário (Regimento Interno do TJRJ, art. 132, III).

Como eu conduzo o pedido

Atendo no Centro do Rio e também online, e muitas revisões começam com famílias que estão longe ou com processos antigos, que precisam ser localizados. Primeiro obtenho a íntegra do processo, depois faço a leitura completa e identifico se o caso se encaixa em alguma das hipóteses do art. 621. Se houver base, preparo a prova e redijo o pedido, e acompanho a tramitação no Grupo de Câmaras até o julgamento. Como advogado de revisão criminal no Rio de Janeiro, digo com clareza quando não vejo fundamento, porque um pedido sem base não ajuda e pode dificultar um pedido futuro.

Documentos que o pedido exige

• Certidão de trânsito em julgado da condenação (CPP, art. 625, § 1º).
• Cópia da denúncia, da sentença e dos acórdãos.
• As peças que comprovam os fatos alegados na revisão.
• A prova nova já documentada, quando for esse o fundamento.