Advogado para pedir habeas corpus no Rio de Janeiro

Duas situações diferentes, a mesma ação

O habeas corpus existe para proteger a liberdade de ir e vir. A Constituição o concede sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII), e o Código de Processo Penal repete a ideia para quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 647). Daí nascem as duas formas mais conhecidas: o habeas corpus liberatório, para quem já está preso ilegalmente, e o preventivo, para quem está diante de uma ameaça concreta de prisão ilegal. O que muda é o momento e o que se pede ao juiz ou ao tribunal.

O que cada forma pede

• No liberatório, se a decisão for favorável, a pessoa é logo posta em liberdade, salvo se estiver presa por outro motivo (CPP, art. 660, § 1º).
• Quando os documentos que acompanham o pedido já mostram a ilegalidade, o juiz ou o tribunal ordena que o constrangimento cesse imediatamente (art. 660, § 2º).
• No preventivo, concedida a ordem para evitar a ameaça, a pessoa recebe salvo-conduto assinado pelo juiz (art. 660, § 4º).
• Se a ilegalidade for não ter sido admitida a fiança nos casos em que a lei a autoriza, o próprio juiz do habeas corpus arbitra o valor (art. 660, § 3º, e art. 648, V).
• A cópia da decisão é enviada à autoridade que ordenou a prisão ou que mantém a pessoa à sua disposição (art. 660, § 5º).

O que o habeas corpus não faz

A lei diz que a concessão do habeas corpus não impede nem encerra o processo, desde que ele não esteja em conflito com os fundamentos da decisão (CPP, art. 651). Se a ordem for concedida por nulidade do processo, o processo é renovado (art. 652). Também não cabe habeas corpus contra punição disciplinar (art. 647). Na prática, isso significa que o habeas corpus resolve a ilegalidade que atinge a liberdade, mas não substitui a defesa no processo nem os recursos próprios. Quando a discussão depende de ouvir testemunhas ou de uma nova perícia, o caminho costuma ser outro, e explico isso à família antes de qualquer pedido.

Quando o habeas corpus preventivo costuma ser considerado

O preventivo pressupõe uma ameaça real, e não um receio genérico. Situações comuns são a notícia de mandado de prisão expedido com base em decisão sem fundamentação concreta, a intimação para cumprir medida que a lei não autoriza, ou a iminência de prisão por fato cuja punibilidade já está extinta. Em cada uma, o que define a viabilidade do pedido é o documento: a decisão, o mandado, a intimação. Como advogado de habeas corpus no Rio de Janeiro, a primeira coisa que faço é ler esse documento e dizer com franqueza se há uma ilegalidade que possa ser demonstrada.

O que ajuda a instruir o pedido

• A decisão que determinou a prisão ou a medida, com a data.
• O mandado de prisão ou a intimação recebida.
• Certidões do processo que mostrem prazos, andamentos e a situação da pessoa.
• Documentos pessoais, de residência e de trabalho, quando a discussão envolve a necessidade da prisão.
• Qualquer prova documental da ilegalidade, porque o habeas corpus se decide, em regra, com base em documentos.

A prisão preventiva não tem data para acabar, mas tem controle

A lei não fixa um prazo total para a prisão preventiva, e é por isso que muitas famílias se assustam quando os meses passam sem julgamento. O que a lei faz é criar mecanismos de controle. A Constituição assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), o Código de Processo Penal considera ilegal a coação quando alguém está preso por mais tempo do que determina a lei (art. 648, II) e o juiz pode revogar a preventiva a qualquer momento se verificar a falta de motivo para que ela subsista (art. 316). O ponto de partida da defesa é sempre o mesmo: há quanto tempo a pessoa está presa, em que fase está o processo e por que ainda não avançou.

A revisão obrigatória a cada 90 dias

Desde 2019, o parágrafo único do art. 316 do CPP determina que, decretada a prisão preventiva, o órgão que a decretou deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Essa revisão não é um carimbo: a decisão precisa explicar, com elementos do caso, por que a prisão continua necessária. A lei exige, para a preventiva, fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida (art. 312, § 2º, e art. 315, § 1º). Uma decisão que apenas repete a anterior pode ser questionada.

Sinais de que a prisão pode ter se tornado ilegal

• Passaram mais de 90 dias sem nova decisão fundamentada sobre a necessidade da prisão.
• A decisão de manutenção apenas reproduz a lei ou a decisão anterior, sem explicar a relação com o caso (art. 315, § 2º, I e III).
• O processo está parado por motivo que não pode ser atribuído à defesa.
• O motivo que justificou a prisão deixou de existir, como a instrução já encerrada (art. 648, IV).
• A pessoa já cumpriu, em prisão provisória, tempo próximo ou superior ao da pena que poderia receber.

O que se pede e a quem

O primeiro pedido costuma ser feito ao próprio juiz do processo, a revogação da prisão com base no art. 316, com ou sem a substituição por medidas cautelares diversas (art. 319). Se o juiz mantém a prisão sem fundamentação suficiente, ou se a demora é evidente, o caminho é o habeas corpus ao tribunal. A prisão preventiva só pode ser determinada quando não couber sua substituição por outra medida cautelar, e esse não cabimento precisa ser justificado de forma individualizada (art. 282, § 6º). É nessa exigência que muitas vezes está o argumento mais forte da defesa.

Como acompanho a prisão preventiva

Mantenho o controle das datas: quando a prisão foi decretada, quando foi revisada, quando foi a última audiência e o que falta para o fim da instrução. Com isso, a família sabe quando a revisão deveria acontecer e o que está sendo pedido. Não existe resposta pronta sobre quanto tempo uma preventiva pode durar, porque isso depende da complexidade do caso, do número de acusados e do andamento do processo. O que existe é o dever do Judiciário de justificar a prisão a cada etapa, e o papel da defesa é cobrar essa justificação.

Quem julga o habeas corpus contra um juiz criminal do Rio

Quando a ilegalidade vem de um juiz com competência criminal do Estado do Rio de Janeiro, o habeas corpus é processado e julgado por uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça. É o que diz o Regimento Interno do TJRJ, que atribui às Câmaras Criminais os habeas corpus quando o coator for, entre outros, juiz com competência criminal ou membro do Ministério Público estadual (art. 51, I, a). O mesmo Regimento prevê nove Câmaras Criminais, cada uma com cinco desembargadores (arts. 46 e 47). Como advogado de habeas corpus no Rio de Janeiro, é nesse tribunal que o pedido costuma ser julgado quando a prisão foi decretada por um juiz criminal do Estado.

Como o pedido tramita no tribunal

• Se a petição tiver os requisitos legais, podem ser pedidas informações por escrito à autoridade apontada como coatora (CPP, art. 662).
• O pedido pode ser indeferido de plano, e nesse caso é levado ao colegiado para deliberar (art. 663; Regimento Interno do TJRJ, art. 51, III).
• Recebidas ou dispensadas as informações, o habeas corpus é julgado na primeira sessão, podendo ser adiado para a seguinte (art. 664).
• A decisão é por maioria, e, havendo empate em que o presidente já votou, prevalece a decisão mais favorável ao paciente (art. 664, parágrafo único).
• Concedida a ordem, ela é dirigida ao detentor ou à autoridade que exerce o constrangimento (art. 665).

Se o TJRJ negar o pedido

A Constituição dá ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos tribunais dos Estados quando a decisão for denegatória (art. 105, II, a). Também cabe ao STJ processar originariamente o habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c). Qual caminho usar depende da decisão tomada e dos prazos, e cada um tem requisitos próprios. A estratégia é pensada antes do primeiro pedido, porque o que se leva ao TJRJ define o que poderá ser discutido depois.

O papel do juiz de ofício

Juízes e tribunais podem conceder o habeas corpus de ofício quando, no curso do processo, verificam que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). Também podem mandar apresentar o preso, quando julgarem necessário (art. 656). Isso não substitui o pedido da defesa: é a defesa que conhece o caso, que junta os documentos e que aponta, com precisão, onde está a ilegalidade. Um pedido bem instruído é o que permite ao tribunal decidir rapidamente, sem depender de novas informações.

O que a família pode providenciar

• O número do processo e o nome do juízo que determinou a prisão.
• A decisão de prisão e, se houver, as decisões que a mantiveram.
• Informações sobre onde a pessoa está presa.
• Documentos pessoais e comprovantes de residência, trabalho ou estudo.
• Qualquer informação sobre a saúde da pessoa presa que possa ser relevante.