Advogado criminalista no Rio de Janeiro, desde a prisão

Por que saber a fase do caso muda o que pode ser pedido

Na advocacia criminal no Rio de Janeiro, a primeira pergunta que faço à família raramente é sobre o fato em si. É sobre o momento: a pessoa acabou de ser presa, já existe denúncia, o julgamento foi marcado ou a pena já está sendo cumprida? Cada fase tem pedidos próprios, prazos próprios e, muitas vezes, um juiz ou um tribunal diferente. Um pedido correto feito na fase errada costuma ser simplesmente recusado, e o tempo perdido pesa mais para quem está preso. Por isso, antes de qualquer estratégia, o trabalho começa por situar o caso na linha do tempo do processo penal, com os documentos que a família já tem.

As fases, na ordem em que costumam acontecer

• Investigação: o inquérito policial apura o fato e a autoria (Código de Processo Penal, art. 4º). A lei fixa 10 dias para concluí-lo se a pessoa estiver presa e 30 dias se estiver solta (art. 10).
• Prisão em flagrante e audiência de custódia: o auto de prisão vai ao juiz em até 24 horas (art. 306, § 1º), e o juiz decide se relaxa a prisão ilegal, se a converte em preventiva ou se concede liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310).
• Denúncia e resposta à acusação: recebida a denúncia, a pessoa é citada para responder por escrito em 10 dias, com documentos e testemunhas (arts. 396 e 396-A).
• Instrução e sentença: na audiência são ouvidos a vítima, as testemunhas de acusação e de defesa e, por último, o acusado (art. 400). Depois vêm as alegações finais e a sentença (art. 403).
• Júri, nos crimes dolosos contra a vida: há uma primeira fase perante o juiz e, se houver pronúncia, o julgamento pelos jurados (Constituição, art. 5º, XXXVIII).
• Recursos: a apelação contra a sentença é interposta no prazo de 5 dias (CPP, art. 593).
• Execução da pena: com a condenação definitiva, o juiz manda expedir a guia de recolhimento (Lei de Execução Penal, art. 105) e começam os pedidos da execução, como progressão de regime, remição e livramento condicional.

Onde cada fase acontece no Rio de Janeiro

Na capital, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informa que a Central de Audiência de Custódia funciona na Cadeia Pública José Frederico Marques, na Rua Célio Nascimento, em Benfica, com plantão aos sábados, domingos e feriados. Pelo Regimento Interno do TJRJ, os recursos contra decisões de juízes com competência criminal e os habeas corpus contra esses juízes são julgados pelas Câmaras Criminais, que hoje são nove (arts. 46 e 51). Já a Vara de Execuções Penais tem jurisdição em todo o Estado do Rio de Janeiro e fica na Avenida Erasmo Braga, 115, no Centro, segundo o portal do próprio tribunal. Eu atendo no Centro do Rio e também online, e acompanho o caso por essas etapas.

Como a família descobre em que fase o caso está

Nem sempre a família sabe se já existe processo. Os documentos entregues à pessoa presa ajudam muito: a nota de culpa, que deve ser entregue em até 24 horas após a prisão com o motivo, o nome do condutor e os das testemunhas (CPP, art. 306, § 2º), a decisão da audiência de custódia, a intimação ou a citação, a denúncia e, na execução, o atestado de pena. Com o número do processo, a consulta processual do próprio tribunal mostra a movimentação. Quando não há nenhum papel, o nome completo da pessoa e o lugar em que ela está já permitem começar a localizar o caso.

O que costumo pedir para situar o caso

• Nome completo e data de nascimento da pessoa presa ou processada.
• Onde ela está: delegacia, unidade prisional ou em casa.
• Número do registro de ocorrência, do inquérito ou do processo, se houver.
• Qualquer decisão, intimação, citação ou mandado recebido.
• Documentos pessoais, comprovante de residência e de trabalho, que costumam ser úteis nas decisões sobre a prisão.

O que é o inquérito e quem o conduz

O inquérito policial é o procedimento em que a polícia judiciária apura a infração penal e a sua autoria (CPP, art. 4º). Nos crimes de ação pública, ele pode começar de ofício, por requisição do juiz ou do Ministério Público ou a pedido da vítima (art. 5º). Ao final, a autoridade faz um relatório e envia os autos ao juiz (art. 10, § 1º). Ser investigado não é ser acusado, e muito menos condenado: a Constituição diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII). Ainda assim, o que se produz no inquérito costuma influenciar a denúncia e as decisões sobre prisão, por isso a fase merece atenção.

Direitos de quem é investigado

• Permanecer calado e ter a assistência da família e de advogado (Constituição, art. 5º, LXIII).
• Saber quem são os responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial (art. 5º, LXIV).
• Ter o advogado examinando os autos de flagrante e de investigação, mesmo sem procuração, com cópia de peças (Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV).
• Ser assistido pelo advogado durante a apuração, sob pena de nulidade do interrogatório ou depoimento e do que dele decorrer (art. 7º, XXI).
• Ter a defesa com acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento, no que diga respeito ao direito de defesa (Súmula Vinculante 14 do STF).
• Requerer diligências, que a autoridade realiza ou não, a seu juízo (CPP, art. 14).

Quando vale procurar advogado ainda nesta fase

As situações mais comuns são a intimação para depor na delegacia, o cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa ou no trabalho, a notícia de que o nome da pessoa aparece em uma investigação e a apreensão de celular ou documentos. Em todas elas, a orientação antes do depoimento evita que a pessoa fale sem conhecer o que já está nos autos. Não se trata de esconder nada: o silêncio é um direito constitucional e decidir quando e como falar é parte da defesa. Também é nessa fase que se avalia, com calma, se o caso comporta algum acordo previsto em lei.

O que a defesa costuma fazer no inquérito

• Ler os autos para saber o que já foi apurado e o que falta.
• Acompanhar o depoimento ou o interrogatório da pessoa investigada.
• Pedir diligências que interessam à defesa, como a oitiva de uma testemunha ou a juntada de um documento.
• Apontar ilegalidades, como uma prova obtida por meio ilícito, que a Constituição declara inadmissível (art. 5º, LVI).
• Avaliar se existe constrangimento sem justa causa, que pode ser levado ao Judiciário por habeas corpus (CPP, art. 648, I).

O que acontece quando o inquérito termina

Com o relatório, os autos vão ao Ministério Público, que pode pedir o arquivamento, requisitar novas diligências ou oferecer denúncia. Nos casos que admitem, pode também propor um acordo de não persecução penal. Se a denúncia for oferecida e recebida, começa o processo criminal, com a citação para a resposta à acusação. A defesa que acompanhou o inquérito chega a essa fase conhecendo a prova, as testemunhas e os pontos frágeis da investigação, o que faz diferença na primeira manifestação escrita do processo.

Três caminhos previstos em lei para evitar ou interromper o processo

Nem todo caso criminal precisa terminar em sentença. A lei brasileira prevê três instrumentos negociados, cada um com requisitos próprios: o acordo de não persecução penal, a transação penal e a suspensão condicional do processo. Todos dependem de proposta do Ministério Público e da aceitação da pessoa acompanhada de defensor, e todos passam pelo juiz. Não são favores nem admissão automática de culpa, com exceção do acordo de não persecução, que exige confissão. Saber se o caso comporta algum deles, e se aceitar faz sentido, é uma das primeiras análises que faço quando a investigação ou o processo ainda está no começo.

Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A)

• Cabe quando não é caso de arquivamento e a infração foi cometida sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, consideradas as causas de aumento e de diminuição (caput e § 1º).
• Exige confissão formal e circunstanciada do investigado.
• As condições podem incluir reparar o dano, prestar serviço à comunidade, pagar prestação pecuniária a entidade indicada pelo juízo e cumprir outra condição proporcional (incisos I a V).
• Não cabe se couber transação penal, se houver reincidência ou conduta criminal habitual, se a pessoa já recebeu um desses benefícios nos 5 anos anteriores, nem nos crimes de violência doméstica ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (§ 2º).
• É firmado por escrito pelo Ministério Público, pelo investigado e pelo defensor, e o juiz verifica a voluntariedade em audiência (§§ 3º e 4º). Contra a recusa de homologação cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XXV).

Transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76)

Vale para as infrações de menor potencial ofensivo, que são as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos (art. 61). O Ministério Público propõe a aplicação imediata de uma pena restritiva de direitos ou de multa, e a proposta aceita pela pessoa e pelo defensor vai ao juiz. A transação não gera reincidência, não consta de certidão de antecedentes, salvo para impedir novo benefício em 5 anos, e não tem efeitos civis (§§ 4º e 6º). Não é admitida para quem já foi condenado por crime a pena privativa de liberdade por sentença definitiva, nem para quem recebeu o mesmo benefício nos 5 anos anteriores (§ 2º).

Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89)

Cabe nos crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano, quando a pessoa não está sendo processada nem foi condenada por outro crime. Aceita a proposta, o processo fica suspenso por 2 a 4 anos, com condições como reparar o dano, não frequentar determinados lugares, não se ausentar da comarca sem autorização e comparecer mensalmente em juízo (§ 1º). Se o prazo termina sem revogação, o juiz declara extinta a punibilidade (§ 5º). A suspensão pode ser revogada se a pessoa passar a ser processada por outro crime ou deixar de reparar o dano sem motivo justificado (§ 3º).

Onde esses caminhos não se aplicam

• Crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher: a Lei 9.099/1995 não se aplica, qualquer que seja a pena (Lei 11.340/2006, art. 41).
• Crimes com violência ou grave ameaça, para o acordo de não persecução penal.
• Casos em que a pessoa já usou um desses benefícios dentro do prazo que a lei proíbe.
• Situações em que a pena mínima ou máxima do crime fica fora dos limites de cada instituto.