Advogado de defesa na Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro

Como a medida protetiva chega ao juiz

Feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve, entre outras providências, ouvir a ofendida, colher provas e remeter ao juiz, em 48 horas, o expediente com o pedido de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 12, I a III). O juiz, por sua vez, tem 48 horas para decidir sobre as medidas (art. 18, I). Elas podem ser concedidas de imediato, sem audiência das partes e sem manifestação prévia do Ministério Público (art. 19, § 1º), em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida ou das suas alegações escritas (§ 4º). Por isso, é comum que a primeira notícia do caso seja a intimação da medida já concedida.

O que as medidas podem determinar (art. 22)

• Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
• Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
• Proibição de aproximação da ofendida, de familiares e de testemunhas, com distância mínima fixada, e de contato por qualquer meio de comunicação.
• Proibição de frequentar determinados lugares.
• Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
• Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
• Comparecimento a programas de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial.
• Monitoração eletrônica, com dispositivo que alerte a vítima sobre eventual aproximação.

Quanto tempo a medida dura

A lei diz que as medidas protetivas vigoram enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (art. 19, § 6º), e que elas são concedidas independentemente da tipificação penal, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito ou do registro de boletim de ocorrência (§ 5º). O juiz pode conceder novas medidas ou rever as já concedidas (§ 3º), e a lei geral autoriza revogar ou substituir medida cautelar quando falta motivo para que subsista. Na defesa, isso se traduz em levar ao juiz elementos concretos sobre a situação atual das partes, com documentos, quando se pede a reavaliação.

Descumprir a medida é crime autônomo

Descumprir decisão que defere medida protetiva é crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, que se configura qualquer que seja a competência, cível ou criminal, do juiz que deferiu a medida (§ 1º). Em caso de prisão em flagrante, só o juiz pode conceder fiança (§ 2º), e a pena é aumentada se o descumprimento envolver violação das áreas de exclusão monitoradas ou do dispositivo de monitoração (§ 4º). O descumprimento também pode justificar a prisão preventiva (art. 20; CPP, art. 313, III). Como advogado de defesa na Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro, a orientação que dou é cumprir a medida integralmente, mesmo quando o contato parte da outra pessoa, e pedir ao juiz a alteração pelos meios próprios.

Filhos, casa e bens durante a medida

• A restrição de visitas aos filhos depende de decisão específica, ouvida a equipe multidisciplinar (art. 22, IV). Se ela não foi imposta, a convivência segue as regras já existentes, sem contato com a ofendida.
• O afastamento do lar não decide a propriedade do imóvel.
• A ofendida pode propor divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica, mas a partilha de bens fica fora dessa competência (art. 14-A e § 1º).
• A retirada de objetos pessoais da casa deve ser combinada pelos meios que a decisão ou o juiz autorizarem.

Quando a Lei Maria da Penha se aplica

A lei considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, com ou sem coabitação (Lei 11.340/2006, art. 5º). Essas relações independem de orientação sexual (parágrafo único). O art. 7º descreve as formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e, desde alteração recente, a violência vicária, praticada contra filhos, parentes ou pessoas da rede de apoio da mulher com o objetivo de atingi-la. Saber se o fato se encaixa nessas hipóteses é o primeiro ponto da defesa.

Regras processuais que mudam em relação a outros processos

• Não se aplica a Lei 9.099/1995, qualquer que seja a pena, o que afasta transação penal e suspensão condicional do processo (art. 41).
• Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes de violência doméstica ou familiar (CPP, art. 28-A, § 2º, IV).
• São vedadas penas de cesta básica ou outras prestações pecuniárias e a substituição por multa isolada (art. 17).
• Nas ações que dependem de representação, a renúncia só é admitida perante o juiz, em audiência designada para isso, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (art. 16).
• A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou da instrução (art. 20) e é admitida para assegurar a execução das medidas protetivas (CPP, art. 313, III).

A audiência do art. 16

A audiência prevista no art. 16 tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, e não a representação. Ela só é designada pelo juiz quando a vítima manifesta, por escrito ou oralmente, antes do recebimento da denúncia, o desejo de se retratar, e a retratação deve ser registrada nos autos (parágrafo único). Ela não se aplica aos crimes de ação pública incondicionada, em que o processo segue independentemente da vontade da vítima. Explicar essa diferença evita que a pessoa acusada ou a família façam contato indevido com a vítima para pedir que ela desista, o que pode configurar descumprimento de medida protetiva ou outro crime.

O papel da defesa no processo

A Constituição assegura aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV). Na prática, isso significa examinar a prova com rigor: os depoimentos colhidos, os laudos e prontuários, que a lei admite como meio de prova (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º), as mensagens e as testemunhas que presenciaram os fatos. A defesa trabalha com respeito à pessoa que se declara vítima e sem desqualificar a sua palavra de forma genérica. O que se discute é o que a prova efetivamente mostra, e cada caso tem a sua própria história.

O que costuma ajudar a defesa

• Cópia integral da decisão da medida protetiva e da intimação.
• Mensagens, e-mails e registros de chamadas, preservados sem edição.
• Nome de testemunhas que presenciaram os fatos ou conhecem a rotina do casal.
• Documentos sobre filhos, guarda, pensão e imóvel, quando há processo de família em paralelo.
• Registro de qualquer contato feito pela outra parte depois da medida, sem responder a ele.

Os Juizados previstos na lei

A Lei Maria da Penha prevê os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes dessa violência, com possibilidade de atos em horário noturno (art. 14). Onde eles ainda não estão estruturados, as varas criminais acumulam as competências cível e criminal, com preferência para esses casos (art. 33). O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mantém, no seu Observatório Judicial de Violência contra a Mulher, uma seção dedicada aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e tem uma Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

O que costuma tramitar no Juizado

• Os pedidos de medidas protetivas de urgência e seus pedidos de revisão.
• O inquérito e a ação penal pelos crimes cometidos no contexto de violência doméstica.
• O divórcio ou a dissolução de união estável, quando a ofendida opta por propô-los ali, sem a partilha de bens (art. 14-A).
• Os pedidos de alimentos provisionais ou provisórios ligados às medidas protetivas (art. 22, V).

Da delegacia ao Juizado

O caminho começa, em regra, com o registro de ocorrência. A autoridade policial ouve a ofendida, colhe provas, determina o exame de corpo de delito, ouve o acusado e as testemunhas, junta a folha de antecedentes, verifica se há registro de arma e remete o inquérito ao juiz e ao Ministério Público no prazo legal (Lei 11.340/2006, art. 12). O pedido de medida protetiva segue em separado, em 48 horas. A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao acusado, especialmente os de entrada e saída da prisão, e não pode ser ela a entregar intimação ou notificação a ele (art. 21).

Recursos e habeas corpus no TJRJ

As decisões dos juízes com competência criminal, inclusive dos Juizados de Violência Doméstica, podem ser levadas ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Pelo Regimento Interno do TJRJ, os recursos contra essas decisões e os habeas corpus contra esses juízes são julgados pelas Câmaras Criminais (art. 51, I, a, e II, a). Uma prisão preventiva decretada por descumprimento de medida, por exemplo, pode ser discutida por pedido de revogação ao próprio juiz e, se for o caso, por habeas corpus na Câmara Criminal.

Como eu atuo nesses casos

Atendo no Centro do Rio e também online, o que ajuda quando a pessoa foi afastada de casa e está morando em outro lugar, às vezes em outra cidade. Leio a decisão da medida protetiva e o que houver do inquérito, explico com clareza o que a medida proíbe e o que ela não proíbe, e acompanho o caso na delegacia e no Juizado. Como advogado de defesa na Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro, não prometo resultado e não incentivo nenhum contato com a outra parte: o caminho é sempre o processo e o juiz.