Advogado para prisão em flagrante no Rio de Janeiro

O que a lei chama de flagrante

O Código de Processo Penal considera em flagrante quem está cometendo a infração, quem acaba de cometê-la, quem é perseguido logo após em situação que faça presumir ser o autor e quem é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir a autoria (art. 302). Nas infrações permanentes, o flagrante dura enquanto não cessar a permanência (art. 303). A Constituição permite a prisão em flagrante sem ordem judicial (art. 5º, LXI), e é por isso que ela precisa ser controlada logo depois, pelo juiz, com base no que ficou registrado.

O que acontece na delegacia

• A autoridade ouve o condutor, depois as testemunhas que o acompanharam e interroga a pessoa presa, colhendo as assinaturas e lavrando o auto (CPP, art. 304).
• Sem testemunhas do fato, o auto é assinado com o condutor por pelo menos duas pessoas que presenciaram a apresentação do preso (art. 304, § 2º).
• O auto deve registrar se a pessoa tem filhos, as idades, se algum tem deficiência e quem cuida deles (art. 304, § 4º).
• A prisão e o local onde a pessoa está são comunicados imediatamente ao juiz, ao Ministério Público e à família ou à pessoa indicada (art. 306; Constituição, art. 5º, LXII).
• Em até 24 horas, o auto vai ao juiz e, se a pessoa não indicar advogado, cópia integral vai à Defensoria Pública; no mesmo prazo, a pessoa recebe a nota de culpa (art. 306, §§ 1º e 2º).

O caminho até a audiência de custódia na capital

Depois do registro, a pessoa é apresentada ao juiz na audiência de custódia, que a lei manda realizar em até 24 horas após a prisão (CPP, art. 310). Na capital, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indica como endereço da Central de Audiência de Custódia a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, com plantão aos sábados, domingos e feriados. Como advogado de prisão em flagrante no Rio de Janeiro, meu objetivo nessas primeiras horas é ler o auto antes da audiência e chegar a ela com os documentos da pessoa. Atendo no Centro do Rio e online, o que permite começar mesmo quando a família está longe.

Direitos da pessoa presa desde a abordagem

• Ser informada dos seus direitos, entre eles o de permanecer calada (Constituição, art. 5º, LXIII).
• Ter assistência da família e de advogado (art. 5º, LXIII).
• Saber quem foram os responsáveis pela prisão e pelo interrogatório (art. 5º, LXIV).
• Comunicar-se pessoal e reservadamente com o advogado, mesmo sem procuração (Lei 8.906/1994, art. 7º, III).
• Ter o advogado examinando o auto de prisão em flagrante na delegacia (art. 7º, XIV).

Onde o auto costuma ter falhas

Ao ler o auto, confiro se a situação descrita se encaixa de fato em uma das hipóteses de flagrante, se a sequência de oitivas foi respeitada, se as assinaturas e as testemunhas de apresentação existem, se a comunicação à família e ao juiz foi feita e se a nota de culpa foi entregue no prazo. Também comparo a narrativa do condutor com a das testemunhas. Cada falha é examinada na audiência de custódia, porque a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (Constituição, art. 5º, LXV).

Fiança na delegacia ou no juízo

A fiança é uma das formas de a pessoa responder em liberdade, e a lei divide a competência para concedê-la. A autoridade policial só pode conceder fiança nas infrações cuja pena máxima não passe de 4 anos. Nos demais casos, a fiança é pedida ao juiz, que decide em 48 horas (CPP, art. 322). Em algumas situações a lei reserva a fiança ao juiz mesmo para crimes de pena menor: no descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, por exemplo, só a autoridade judicial pode concedê-la em caso de flagrante (Lei 11.340/2006, art. 24-A, § 2º).

Como o valor é definido

• A lei fixa faixas em salários mínimos conforme a pena máxima do crime, até 4 anos ou acima de 4 anos (CPP, art. 325, I e II).
• Para definir o valor, considera-se a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e a vida pregressa, as circunstâncias do caso e a importância provável das custas do processo (art. 326).
• Conforme a situação econômica do preso, a fiança pode ser dispensada, reduzida em até dois terços ou aumentada (art. 325, § 1º).
• Se a pessoa não puder pagar, o juiz pode conceder liberdade provisória sujeitando-a às obrigações da fiança e a outras medidas cautelares (art. 350).

Quando a fiança não é concedida

• Nos crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e hediondos, e nos crimes de grupos armados contra a ordem constitucional (CPP, art. 323; Constituição, art. 5º, XLIII).
• A quem já quebrou fiança no mesmo processo ou descumpriu sem justo motivo as obrigações dela (art. 324, I).
• Quando estão presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva (art. 324, IV).

Inafiançável não quer dizer sem liberdade

É comum a família ouvir que o crime é inafiançável e concluir que a pessoa ficará presa até o julgamento. Não é isso que a lei diz. Inafiançável significa que não cabe fiança. Se não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares do art. 319 (CPP, art. 321). A Constituição também afirma que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). A discussão, nesses casos, é sobre a necessidade da prisão, e não sobre dinheiro.

Obrigações de quem é afiançado

Quem presta fiança se obriga a comparecer perante a autoridade sempre que intimado para atos do inquérito, da instrução e do julgamento (CPP, art. 327). A fiança é julgada quebrada se a pessoa, intimada, deixar de comparecer sem motivo justo, praticar ato de obstrução do processo, descumprir medida cautelar imposta junto com a fiança, resistir injustificadamente a ordem judicial ou praticar nova infração dolosa (art. 341). Por isso, depois da soltura, oriento a família sobre as datas e as condições, porque o descumprimento pode levar de volta à prisão.

Por que o tipo de flagrante importa

Nem toda prisão em flagrante nasce da mesma forma. Há casos em que a polícia apenas presencia o crime, casos em que ela aguarda o momento da ação já sabendo que ela vai acontecer e casos em que é a própria polícia que provoca a situação. A diferença entre essas hipóteses pode definir se houve crime e se a prisão foi legal. Como a prisão em flagrante dispensa ordem judicial, o controle dessa origem é feito depois, com base no que foi registrado no auto e no que as testemunhas contam.

As situações mais discutidas

• Flagrante preparado ou provocado: alguém induz a pessoa a praticar o crime e, ao mesmo tempo, toma providências que tornam impossível a consumação.
• Flagrante esperado: a polícia, informada de que um crime vai acontecer, apenas aguarda o momento da ação, sem provocá-la.
• Flagrante forjado: a situação de crime é inventada, por exemplo com a colocação de objeto ilícito junto à pessoa. Aqui a pessoa presa não praticou crime nenhum.
• Flagrante retardado: na Lei de Drogas, com autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a polícia pode deixar de agir sobre quem transporta a droga para identificar mais integrantes da operação (Lei 11.343/2006, art. 53, II).

A Súmula 145 do STF

O Supremo Tribunal Federal tem um enunciado antigo e ainda citado sobre o tema: não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação (Súmula 145). O raciocínio é que, se a situação foi montada de forma que o crime jamais poderia se consumar, não houve um crime real a ser punido. A aplicação depende de cada caso, porque é preciso examinar quem tomou a iniciativa, o que a pessoa já fazia antes da abordagem e se a consumação era de fato impossível. Não basta a presença de um policial disfarçado para que a súmula se aplique.

O agente disfarçado na Lei de Drogas

A Lei 11.343/2006 prevê como crime vender ou entregar droga, matéria-prima, insumo ou produto químico a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente (art. 33, § 1º, IV). A exigência de conduta preexistente é o que distingue essa hipótese da simples provocação: a lei pune quem já praticava o crime, e não quem foi induzido a praticá-lo pela primeira vez pelo agente. Na defesa, isso significa examinar quais eram esses elementos antes da abordagem e se eles constam do processo.

Como a defesa investiga a origem do flagrante

• Comparar a versão do condutor com a das testemunhas no auto de prisão.
• Verificar se havia investigação anterior e o que ela registrava.
• Identificar quem tomou a iniciativa do contato que levou à prisão.
• Buscar imagens, mensagens e testemunhas independentes da abordagem.
• Levar essas questões à audiência de custódia e, depois, ao processo.