Advogado para a audiência de custódia no Rio de Janeiro

Onde a audiência de custódia acontece na capital

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informa, no portal do seu Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que a Central de Audiência de Custódia da capital funciona na Cadeia Pública José Frederico Marques, na Rua Célio Nascimento, 22, em Benfica, com plantão aos sábados, domingos e feriados, das 11 às 18 horas. O tribunal também lista centrais em Campos dos Goytacazes e em Volta Redonda. Segundo a mesma fonte, as Centrais de Audiências de Custódia foram instaladas no TJRJ em 2015, e o preso pode passar por atendimento médico antes de ser apresentado ao juiz. Como advogado de audiência de custódia no Rio de Janeiro, sei que é nessa etapa que a defesa precisa começar mais cedo.

O que diz a lei sobre o prazo e o formato

O Código de Processo Penal manda que, recebido o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de 24 horas após a prisão, o juiz promova a audiência de custódia com a presença da pessoa presa, do advogado constituído ou da Defensoria Pública e do Ministério Público (art. 310). A redação atual do artigo, alterada em 2026, fala em audiência por videoconferência em tempo real. A lei também prevê audiência de custódia quando a prisão decorre de mandado em infração inafiançável (art. 287). Por isso, o tempo entre a prisão e a audiência é curto, e a defesa precisa chegar a ela já com os documentos da pessoa.

A sequência do dia, em linhas gerais

• A pessoa presa tem direito a atendimento prévio e reservado com o advogado constituído ou o defensor público, sem a presença de policiais (Resolução CNJ 213/2015, art. 6º).
• O juiz explica o que é a audiência e informa o direito de permanecer em silêncio (art. 8º, I e III).
• O juiz pergunta se a pessoa pôde consultar advogado, ser atendida por médico e se comunicar com a família, e sobre as circunstâncias da prisão (art. 8º, IV e V).
• O juiz pergunta sobre o tratamento recebido desde a prisão, inclusive sobre tortura e maus-tratos (art. 8º, VI).
• Ministério Público e defesa se manifestam, e o juiz decide sobre a prisão (CPP, art. 310).

O que não se discute na custódia

A audiência de custódia não é o julgamento do crime. A resolução do Conselho Nacional de Justiça determina que o juiz se abstenha de formular perguntas com a finalidade de produzir prova para a investigação ou a ação penal (Resolução CNJ 213/2015, art. 8º, VIII). O que se decide ali é a legalidade da prisão e se ela precisa continuar. Por isso, a pessoa presa não deve usar a audiência para contar a sua versão detalhada dos fatos, e a orientação do advogado na entrevista prévia serve exatamente para isso.

O que a família pode fazer antes da audiência

• Falar com o advogado assim que souber da prisão, com o nome completo da pessoa e onde ela está.
• Separar documento de identidade, comprovante de residência e de trabalho ou estudo da pessoa presa.
• Reunir documentos sobre filhos, dependentes ou doença, quando houver.
• Enviar tudo em arquivo, pelo WhatsApp ou por e-mail, para chegar a tempo.

As três decisões possíveis

• Relaxar a prisão ilegal (CPP, art. 310, I; Constituição, art. 5º, LXV).
• Converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 e se as medidas cautelares diversas da prisão forem inadequadas ou insuficientes (art. 310, II).
• Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III; Constituição, art. 5º, LXVI).

Quando a prisão é relaxada

O relaxamento é a resposta para a prisão ilegal, e ilegalidade aqui quer dizer que o flagrante não se encaixava nas hipóteses do art. 302 do CPP ou que o auto não seguiu o que a lei exige, como a comunicação imediata da prisão ao juiz, ao Ministério Público e à família (art. 306). Relaxar a prisão não encerra a investigação, e a lei ressalva a possibilidade de o juiz decretar a preventiva se os requisitos estiverem presentes. Mesmo assim, é a primeira questão que a defesa examina, porque o controle da legalidade vem antes da discussão sobre necessidade.

Quando a preventiva é decretada

A prisão preventiva exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade da pessoa, e só pode servir para proteger a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312). A decisão deve ser fundamentada em receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos (§ 2º), e a lei proíbe decretá-la com base na gravidade abstrata do delito (§ 4º). A redação atual do art. 310 também lista circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão, como reiteração de infrações, violência ou grave ameaça, liberação anterior em outra custódia e perigo de fuga (§ 5º), e obriga o juiz a examiná-las de forma motivada (§ 6º).

As medidas cautelares diversas da prisão

Entre o cárcere e a liberdade plena existem as medidas do art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar certos lugares ou de manter contato com determinada pessoa, proibição de sair da comarca, recolhimento domiciliar à noite e nos dias de folga, suspensão de função pública ou atividade econômica, internação provisória em hipóteses específicas, fiança e monitoração eletrônica. Elas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 282, § 1º), e a preventiva só cabe quando nenhuma delas for suficiente, o que precisa ser justificado de forma individualizada (art. 282, § 6º).

O que a defesa leva para a decisão

• Os pontos do auto de prisão que indicam ilegalidade no flagrante.
• Documentos que mostram residência fixa, trabalho, estudo e vínculos com a família.
• Informações sobre filhos ou dependentes, que o auto de prisão deve registrar (CPP, art. 304, § 4º).
• A indicação da medida cautelar adequada, quando a liberdade plena não for o caso.
• Eventual relato de maus-tratos, para registro e providências.

Por que a custódia olha para o tratamento do preso

A Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX) e trata a tortura como crime inafiançável (art. 5º, XLIII). A audiência de custódia existe também para isso: segundo o portal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a apresentação do preso a um juiz sem demora inibe maus-tratos, e o juiz pode analisar ocorrências de tortura, entre outras irregularidades. Para a família, é o primeiro momento em que alguém de fora da polícia vê a pessoa presa e pergunta como ela foi tratada.

O que o juiz deve fazer, segundo o CNJ

• Assegurar que a pessoa presa não esteja algemada, salvo resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade, com justificativa por escrito (Resolução CNJ 213/2015, art. 8º, II).
• Perguntar sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde a pessoa passou, inclusive sobre tortura e maus-tratos (art. 8º, VI).
• Verificar se houve exame de corpo de delito e determiná-lo quando não tiver sido feito, quando os registros forem insuficientes, quando a alegação se referir a momento posterior ao exame ou quando o exame tiver sido feito na presença de policial (art. 8º, VII).
• Determinar o registro das informações e as providências para investigar o relato, com encaminhamento da vítima para atendimento médico e psicossocial (art. 11).

A entrevista reservada com o advogado

Antes da apresentação ao juiz, a resolução do CNJ assegura à pessoa presa atendimento prévio e reservado com o advogado constituído ou o defensor público, sem a presença de agentes policiais, em local que preserve a confidencialidade (Resolução CNJ 213/2015, art. 6º). O Estatuto da Advocacia também assegura ao advogado o direito de se comunicar pessoal e reservadamente com o cliente preso (Lei 8.906/1994, art. 7º, III). É nessa conversa que a pessoa pode relatar, com segurança, o que aconteceu desde a abordagem, e que eu explico o que vai ser perguntado e o que ela não precisa responder.

Como o relato é registrado

Havendo declaração de tortura ou maus-tratos, ou indícios percebidos pelo juiz, a resolução prevê o registro de dados como a identificação dos agressores, a instituição e a unidade de atuação, locais, datas e horários aproximados, a descrição dos fatos e das lesões, testemunhas e registros existentes, sempre respeitando a vontade da vítima (art. 11, § 2º). Esses dados permitem que a apuração aconteça em procedimento próprio. A defesa acompanha o registro para que o relato conste de forma completa e para avaliar seus reflexos na legalidade da prisão.

O que a família pode observar e informar

• Se a pessoa relatou agressão ao telefonar ou ao ser vista.
• Se houve atendimento médico e em que unidade.
• Fotos ou registros de lesões feitos depois da soltura, se for o caso.
• Nomes de quem presenciou a abordagem e pode ser ouvido.