Advogado para pedir livramento condicional no Rio de Janeiro

O Código Penal (art. 83) exige pena de pelo menos 2 anos; cumprimento de mais de um terço da pena para quem não é reincidente em crime doloso e tem bons antecedentes, de mais da metade para o reincidente em crime doloso ou de mais de dois terços nos crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, se não houver reincidência específica; bom comportamento, nenhuma falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho e aptidão para se sustentar; e a reparação do dano, salvo impossibilidade.

Significa cumprir o restante da pena em liberdade, sob condições fixadas pelo juiz da execução. A lei impõe sempre obter ocupação lícita em prazo razoável, se a pessoa for apta ao trabalho, comunicar periodicamente essa ocupação ao juiz e não mudar da comarca sem autorização (LEP, art. 132, § 1º). O juiz pode impor outras, como recolher-se em hora fixada, não frequentar certos lugares e usar monitoração eletrônica (§ 2º).

O regime aberto é uma das etapas da pena, cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado (Código Penal, art. 33), e a pessoa chega a ele pela condenação ou por progressão (LEP, art. 112). No livramento condicional, a pessoa deixa o sistema de regimes e cumpre o restante da pena em liberdade, sob as condições do art. 132 da LEP. Os requisitos são diferentes.

Não. Além dos requisitos gerais, a lei veda o livramento em algumas situações, como para o reincidente específico em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo (CP, art. 83, V), e em algumas condenações listadas na Lei de Execução Penal (art. 112). Por isso a primeira coisa que faço é conferir o tipo de crime e o histórico no processo de execução.

O juiz da execução, depois de ouvir o Ministério Público e o Conselho Penitenciário (LEP, art. 131). A decisão é motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor (art. 112, § 2º). Contra ela cabe agravo em execução (art. 197).

Pode. Uma proposta de trabalho, um comprovante de residência e documentos que mostrem como a pessoa vai se sustentar ajudam a demonstrar a aptidão para prover a própria subsistência, que a lei exige (CP, art. 83, III, d). A família também costuma acompanhar o dia a dia das condições depois da decisão.