Advogado de execução penal no Rio de Janeiro

Quem cuida da execução da pena no Estado do Rio

A Lei de Execução Penal diz que a execução compete ao juiz indicado na lei local de organização judiciária (art. 65). No Rio de Janeiro, segundo o Tribunal de Justiça, compete à Vara de Execuções Penais, com jurisdição em todo o Estado, a execução das penas privativas de liberdade, das medidas de segurança que importem recolhimento, das penas restritivas de direitos e da multa, entre outras atribuições, além da fiscalização dos presídios e penitenciárias. A Vara fica na Avenida Erasmo Braga, 115, 3º andar, Lâmina II, no Centro. Como advogado de execução penal no Rio de Janeiro, atuo nesses processos acompanhando cada pedido desde o início da pena.

O que o juiz da execução decide

• Aplicar lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado (LEP, art. 66, I).
• Declarar extinta a punibilidade (art. 66, II).
• Decidir sobre soma ou unificação de penas, progressão ou regressão de regime, detração e remição, suspensão condicional da pena, livramento condicional e incidentes da execução (art. 66, III).
• Autorizar saídas temporárias, nos casos em que a lei ainda as admite (art. 66, IV).
• Zelar pelo correto cumprimento da pena, inspecionar os estabelecimentos penais e emitir anualmente o atestado de pena a cumprir (art. 66, VI, VII e X).

Como o processo de execução começa

Transitada em julgado a sentença que aplicou pena privativa de liberdade, o juiz ordena a expedição da guia de recolhimento (LEP, art. 105). A guia traz, entre outros dados, a qualificação da pessoa, o inteiro teor da denúncia e da sentença, a certidão do trânsito em julgado, os antecedentes e a data prevista para o fim da pena (art. 106). Ninguém pode ser recolhido para cumprir pena sem a guia (art. 107), e ela deve ser retificada sempre que mudar o início da execução ou o tempo de duração da pena (art. 106, § 2º). Conferir a guia é o primeiro passo, porque todos os cálculos posteriores partem dela.

Recurso contra as decisões da execução

Das decisões do juiz da execução cabe agravo, sem efeito suspensivo (LEP, art. 197). Isso significa que a decisão vale enquanto o recurso é julgado, e é por isso que o pedido bem instruído na primeira vez faz tanta diferença. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os recursos contra decisões de juízes com competência criminal são julgados pelas Câmaras Criminais, segundo o Regimento Interno (art. 51, II, a). Quando há ilegalidade flagrante que atinge a liberdade, o habeas corpus também pode ser usado, conforme o caso.

Como eu acompanho a execução

A pessoa presa tem direito a entrevista pessoal e reservada com o advogado (LEP, art. 41, IX), e é assim que começo, sempre que possível. Depois leio o processo de execução, confiro o cálculo, verifico se há pedidos pendentes e explico à família as datas previstas para cada direito. Os pedidos de progressão, livramento e remição são feitos no tempo em que a lei permite, com os documentos que o juiz costuma exigir. O juiz decide, e o que posso dizer com segurança à família é o que já foi pedido, o que falta e quando cada etapa se torna possível.

O que a lei considera falta grave

• Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, e fugir (LEP, art. 50, I e II).
• Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outra pessoa (inciso III).
• Provocar acidente de trabalho e descumprir, no regime aberto, as condições impostas (incisos IV e V).
• Deixar de cumprir os deveres de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa, e de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas (inciso VI, com o art. 39, II e V).
• Ter, usar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo (inciso VII).
• Recusar a identificação do perfil genético, e aproximar-se da vítima de violência doméstica ou de seus familiares durante benefício de saída, quando há medida protetiva (incisos VIII e IX).

Como a falta é apurada

Praticada a falta, deve ser instaurado procedimento para apurá-la, conforme o regulamento, com direito de defesa assegurado, e a decisão tem de ser motivada (LEP, art. 59). Na aplicação da sanção, a lei manda considerar a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, a pessoa do faltoso e o seu tempo de prisão (art. 57). Para as faltas graves, as sanções previstas vão da suspensão ou restrição de direitos ao isolamento e à inclusão no regime disciplinar diferenciado (arts. 53 e 57, parágrafo único). O procedimento disciplinar é o momento de apresentar a versão da pessoa presa e as provas que a sustentam.

Os efeitos da falta grave sobre a pena

• Regressão para regime mais rigoroso, com oitiva prévia do condenado (LEP, art. 118, I e § 2º).
• Interrupção do prazo para a progressão, que recomeça a contar com base na pena remanescente (art. 112, § 6º).
• Revogação de até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração (art. 127).
• Revogação da saída temporária e do trabalho externo (arts. 125 e 37, parágrafo único).
• Perda do bom comportamento, que é readquirido após 1 ano do fato ou antes, com o cumprimento do requisito temporal do direito pretendido (art. 112, § 7º).

O que a defesa examina num procedimento disciplinar

Examino se a conduta descrita se encaixa de fato em uma das hipóteses da lei, se houve procedimento regular com oportunidade de defesa, se a decisão está motivada e se a sanção guarda proporção com o fato, como exige o art. 57. Também confiro as datas: a partir de quando a falta produz efeito no cálculo e em que momento o bom comportamento volta a contar. Um registro de falta mal apurado pode atrasar a progressão e apagar dias de remição, por isso ele não deve ser tratado como um detalhe administrativo da unidade.

O que ajuda a defesa nesses casos

• A comunicação ou a notificação da falta, com a data.
• O nome de quem presenciou o fato e pode ser ouvido.
• O histórico de comportamento da pessoa na unidade.
• Registros de trabalho e de estudo, que mostram a rotina e a remição acumulada.

O que é o atestado de pena a cumprir

O atestado de pena a cumprir é um direito da pessoa presa e deve ser emitido anualmente, sob responsabilidade da autoridade judiciária (LEP, art. 41, XVI; art. 66, X). É nele que aparecem a pena total, o que já foi cumprido, o que falta e as datas previstas para os direitos da execução. Para a família, é o documento que responde à pergunta mais comum que recebo: quanto falta e quando a pessoa pode pedir alguma coisa. Justamente por isso, ele precisa ser conferido, e não apenas lido.

O que entra na conta da pena

• Detração: o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, é descontado da pena (Código Penal, art. 42).
• Remição: os dias remidos por trabalho ou estudo são computados como pena cumprida, para todos os efeitos (LEP, arts. 126 e 128).
• Soma ou unificação: havendo mais de uma condenação, o regime é definido pelo resultado da soma ou unificação, e condenação nova no curso da execução é somada ao restante da pena (LEP, art. 111).
• Limite de cumprimento: o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode passar de 40 anos, com unificação quando a soma for maior (Código Penal, art. 75).
• Faltas graves: interrompem o prazo da progressão e podem retirar parte da remição (LEP, arts. 112, § 6º, e 127).

Erros que costumam aparecer no cálculo

• Tempo de prisão provisória que não foi descontado, em especial quando a pessoa passou por mais de uma unidade.
• Dias de trabalho ou de estudo que não foram declarados como remição.
• Data-base errada depois de uma falta, de uma nova condenação ou de uma recaptura.
• Condenações somadas de forma incorreta, ou guia de recolhimento que não foi retificada depois de uma mudança na pena.
• Fração de progressão aplicada com base em redação da lei que não vale para aquele crime.

Qual redação da lei vale para cada condenação

O art. 112 da Lei de Execução Penal, que define o tempo mínimo para a progressão, teve a redação alterada mais de uma vez nos últimos anos, por leis de 2019, 2024 e 2026, e o texto compilado no Planalto registra essas camadas. A Constituição diz que a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL), e cabe ao juiz da execução aplicar a lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado (LEP, art. 66, I). Na prática, a fração e os requisitos aplicáveis dependem do crime, da data do fato e da situação da pessoa, e são conferidos no processo de cada um. Nenhum percentual deve ser tomado de uma tabela genérica.

Como faço a conferência

Refaço o cálculo a partir da guia de recolhimento e das decisões do processo de execução: data da prisão, períodos de prisão provisória, remições declaradas, faltas e condenações somadas. Quando encontro divergência, peço a retificação ao juiz da execução com os documentos que a comprovam. Como advogado de execução penal no Rio de Janeiro, prefiro explicar à família cada data do cálculo, porque é isso que evita expectativas erradas sobre quando um pedido pode ser feito.