Advogado para tráfico de drogas no Rio de Janeiro

A diferença que a lei faz entre uso e tráfico

A Lei 11.343/2006 trata de forma muito diferente quem tem droga para consumo pessoal e quem a vende ou fornece. Para o uso, o art. 28 prevê advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso, sem pena de prisão. Para o tráfico, o art. 33 prevê reclusão, e a Constituição trata o tráfico ilícito de entorpecentes como crime inafiançável (art. 5º, XLIII). As mesmas condutas, como guardar, transportar ou trazer consigo, aparecem nos dois artigos. O que separa um do outro é a finalidade, e é essa finalidade que costuma estar em disputa no processo.

Os critérios do art. 28, § 2º

• A natureza e a quantidade da substância apreendida.
• O local e as condições em que se desenvolveu a ação.
• As circunstâncias sociais e pessoais.
• A conduta e os antecedentes da pessoa.

O que o STF decidiu sobre a maconha (Tema 506)

Em 26 de junho de 2024, ao julgar o Recurso Extraordinário 635659, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Segundo o próprio STF, a maioria entendeu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime e deve ser tratado como infração administrativa, sem consequências penais. A presunção é relativa: a polícia pode apreender a droga e conduzir a pessoa à delegacia mesmo abaixo desse limite quando houver outros elementos que indiquem tráfico, e o delegado deve justificar minuciosamente as razões para afastar a presunção. O juiz também pode, acima de 40 gramas, afastar o enquadramento como crime se houver prova suficiente da condição de usuário.

Elementos que costumam ser apontados como sinais de tráfico

• Forma de embalagem da droga.
• Variedade de substâncias apreendidas.
• Balanças e registros de operações comerciais.
• O local e as circunstâncias da abordagem, descritos no auto de prisão.

Como a defesa trabalha essa distinção

Como advogado de tráfico de drogas no Rio de Janeiro, começo pelo que está escrito: o laudo de constatação, com a natureza e a quantidade exatas, e o auto de prisão, com a descrição da abordagem. Depois confronto esses elementos com os critérios da lei e com a tese do STF, quando se trata de maconha. A condição de usuário pode ser demonstrada por documentos, testemunhas e pela própria história da pessoa, e cada detalhe da apreensão importa. O enquadramento final é decidido pelo juiz com base na prova, e o papel da defesa é levar a ele todos os elementos que apontam para o uso pessoal, quando é o caso.

Da prisão em flagrante ao inquérito

Nos crimes da Lei 11.343/2006, a autoridade policial comunica a prisão em flagrante ao juiz e remete cópia do auto, que vai ao Ministério Público em 24 horas (art. 50). Para lavrar o auto e estabelecer a materialidade, basta o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga, feito por perito oficial ou, na falta dele, por pessoa idônea (§ 1º). O juiz, em 10 dias, certifica a regularidade formal desse laudo e determina a destruição da droga, guardando amostra para o laudo definitivo (§ 3º). O inquérito deve terminar em 30 dias se a pessoa estiver presa e em 90 dias se estiver solta, prazos que o juiz pode duplicar a pedido justificado da polícia (art. 51).

A defesa prévia, antes de a denúncia ser recebida

Uma diferença importante em relação ao rito comum é que, na Lei de Drogas, a defesa fala antes de o juiz receber a denúncia. Recebidos os autos, o Ministério Público tem 10 dias para pedir o arquivamento, requisitar diligências ou oferecer denúncia com até 5 testemunhas (art. 54). Oferecida a denúncia, o juiz manda notificar o acusado para apresentar defesa prévia por escrito em 10 dias, com preliminares, documentos, justificações, especificação de provas e até 5 testemunhas (art. 55, § 1º). Apresentada a defesa, o juiz decide em 5 dias (§ 4º). É a oportunidade de apontar, desde logo, falhas no flagrante, no laudo ou na descrição dos fatos.

Laudo de constatação e laudo definitivo

• O laudo de constatação é suficiente para o auto de prisão e para a materialidade inicial (art. 50, § 1º).
• O perito que assinou o laudo de constatação pode participar do laudo definitivo (art. 50, § 2º).
• A amostra guardada na destruição da droga serve para o laudo definitivo (art. 50, § 3º).
• Ao receber a denúncia, o juiz requisita os laudos periciais (art. 56, caput).
• A defesa confere se natureza, peso e quantidade batem entre o auto, o laudo de constatação e o laudo definitivo.

A audiência de instrução e julgamento

Recebida a denúncia, o juiz marca a audiência, cita pessoalmente o acusado e requisita os laudos (art. 56). A audiência deve acontecer nos 30 dias seguintes ao recebimento, ou em 90 dias se houver avaliação para atestar dependência de drogas (§ 2º). Depois da prova oral, acusação e defesa têm 20 minutos cada para sustentação, prorrogáveis por mais 10 (art. 57), e o juiz sentencia na hora ou em 10 dias (art. 58). Com esse ritmo, a preparação da audiência começa assim que a defesa prévia é apresentada.

Pontos que costumo conferir no processo

• Se o laudo de constatação foi feito e certificado nos termos da lei.
• Se a quantidade descrita no auto é a mesma dos laudos.
• Se as testemunhas da prisão são apenas os policiais que a fizeram e o que cada um relatou.
• Se os prazos do inquérito e da audiência foram respeitados, em especial com a pessoa presa.
• Se há elementos para discutir a finalidade de uso pessoal ou o tráfico privilegiado.

A primeira decisão sobre a prisão

Depois da prisão em flagrante por tráfico, a pessoa passa pela audiência de custódia, em que o juiz decide se relaxa a prisão ilegal, se a converte em preventiva ou se concede liberdade provisória (CPP, art. 310). Na capital, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indica como endereço da Central de Audiência de Custódia a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica. O tráfico é inafiançável (Constituição, art. 5º, XLIII; CPP, art. 323, II), mas inafiançável quer dizer que não cabe fiança. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares (CPP, art. 321).

Por onde o processo passa

• Inquérito na delegacia, com prazo de 30 dias se a pessoa estiver presa (Lei 11.343/2006, art. 51).
• Denúncia do Ministério Público e defesa prévia antes do recebimento (arts. 54 e 55).
• Instrução e sentença em uma das varas criminais competentes.
• Apelação em 5 dias (CPP, art. 593), julgada por uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Regimento Interno do TJRJ, art. 51, II, a).
• Habeas corpus contra decisão do juiz criminal, também de competência das Câmaras Criminais (art. 51, I, a).

Tráfico privilegiado e seus efeitos

O § 4º do art. 33 permite reduzir a pena de um sexto a dois terços quando a pessoa é primária, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. A lei diz ainda que esse tráfico privilegiado não é considerado hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime (Lei de Execução Penal, art. 112, § 5º), o que muda o tempo exigido para os pedidos da execução. Por isso, discutir o privilégio é importante tanto na sentença quanto depois dela. A presença de cada requisito é examinada com base nos documentos e na prova produzida no processo.

Associação para o tráfico

O art. 35 da Lei de Drogas pune a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes do art. 33, caput e § 1º, e do art. 34. É uma acusação distinta do tráfico, com pena própria, e costuma ser somada a ele na denúncia. O que o tipo exige é a associação com esse fim, e por isso a defesa examina o que a acusação aponta como vínculo entre as pessoas, além do que aconteceu no dia da prisão. Estar no mesmo lugar, no momento da abordagem, não descreve por si só esse vínculo.

Como eu acompanho o caso

Atendo a família no Centro do Rio e também online, o que ajuda quando parentes moram fora da capital. Começo pelo auto de prisão, pelo laudo e pela decisão da custódia, e defino com a família quais documentos pessoais reunir para os pedidos sobre a prisão. Na sequência, apresento a defesa prévia, acompanho a instrução e, se houver condenação, avalio o recurso. A cada etapa explico o que foi decidido e o que pode ser pedido em seguida, sem prometer resultado, porque a decisão é sempre do juiz ou do tribunal.