Advogado para pedir liberdade provisória no Rio de Janeiro

Por que as cautelares importam no pedido de liberdade

Quando o juiz concede liberdade provisória, ele pode impor medidas cautelares no lugar da prisão, e é assim na maior parte dos casos. A lei manda que o juiz conceda a liberdade quando ausentes os requisitos da preventiva, impondo, se for o caso, essas medidas (CPP, art. 321). Por isso, o pedido de liberdade provisória bem feito não se limita a dizer que a pessoa deve ser solta: ele mostra qual medida é adequada ao caso e por que ela basta. Como advogado de liberdade provisória no Rio de Janeiro, é esse o raciocínio que levo ao juiz.

As medidas previstas no art. 319

• Comparecimento periódico em juízo, para informar e justificar atividades.
• Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.
• Proibição de manter contato com pessoa determinada.
• Proibição de ausentar-se da comarca, quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou a instrução.
• Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, para quem tem residência e trabalho fixos.
• Suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica ou financeira, havendo receio de uso para novas infrações.
• Internação provisória, nas hipóteses específicas de crimes com violência ou grave ameaça e inimputabilidade ou semi-imputabilidade atestada por peritos.
• Fiança, nas infrações que a admitem, e monitoração eletrônica.

Os critérios de escolha

As medidas cautelares devem observar a necessidade, para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução e, nos casos expressos em lei, para evitar novas infrações, e a adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais da pessoa (CPP, art. 282, I e II). Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (§ 1º). Ressalvados os casos de urgência, o juiz intima a parte contrária para se manifestar em 5 dias antes de decidir o pedido de medida cautelar (§ 3º). A defesa pode, e deve, dizer quais medidas cabem na rotina real da pessoa, como horário de trabalho e cuidado com filhos.

Revogação, substituição e descumprimento

O juiz pode revogar a medida ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, e voltar a decretá-la se surgirem razões que a justifiquem (art. 282, § 5º). Em caso de descumprimento, a pedido do Ministério Público, do assistente ou do querelante, o juiz pode substituir a medida, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, § 4º; art. 312, § 1º). Por isso, depois da soltura, explico à família cada condição imposta e o que fazer se surgir uma dificuldade real de cumprimento, como mudança de endereço ou de trabalho: o caminho é pedir ajuste ao juiz, antes de descumprir.

Documentos que sustentam a medida adequada

• Comprovante de residência atualizado.
• Carteira de trabalho, contrato, declaração do empregador ou comprovante de atividade autônoma.
• Comprovante de matrícula e frequência, se a pessoa estuda.
• Certidões de nascimento de filhos e documentos que mostrem quem depende da pessoa.
• Laudos ou receitas médicas, quando houver tratamento em andamento.

A preventiva como exceção

A liberdade provisória é pedida justamente para evitar ou encerrar a prisão preventiva, por isso entender os requisitos da preventiva é o centro do pedido. Pela lei, a preventiva só será determinada quando não couber a sua substituição por outra medida cautelar, e o não cabimento da substituição deve ser justificado de forma fundamentada, com elementos do caso concreto e de forma individualizada (CPP, art. 282, § 6º). Também não é admitida para antecipar o cumprimento de pena, nem como decorrência imediata da investigação, da apresentação ou do recebimento da denúncia (art. 313, § 2º).

Os requisitos do art. 312

• Prova da existência do crime.
• Indício suficiente de autoria.
• Perigo gerado pelo estado de liberdade da pessoa.
• Uma das finalidades da lei: proteger a ordem pública ou a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
• Fundamentação em receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida (§ 2º).

Em que crimes a preventiva é admitida (art. 313)

Além dos requisitos do art. 312, a preventiva só é admitida em hipóteses como os crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, a condenação anterior por outro crime doloso com trânsito em julgado, ressalvado o prazo da reincidência (Código Penal, art. 64, I), e os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. A lista foi ampliada recentemente e hoje inclui também crimes cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada e crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente (art. 313, V e VI). Também é admitida quando há dúvida sobre a identidade civil (§ 1º).

O que a lei considera decisão sem fundamentação

O art. 315 do CPP exige que a decisão que decreta, substitui ou nega a preventiva seja sempre motivada, e diz o que não conta como fundamentação: limitar-se a reproduzir ou parafrasear a lei sem explicar a relação com o caso, usar conceitos jurídicos indeterminados sem dizer por que se aplicam, invocar motivos que serviriam para qualquer outra decisão, deixar de enfrentar os argumentos da defesa capazes de mudar a conclusão ou citar precedente sem mostrar que o caso se ajusta a ele (§ 2º). A lei também afasta a preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do crime (art. 312, § 4º). São esses os pontos que a defesa confere, frase por frase, na decisão.

Como a defesa responde a uma decisão de preventiva

• Pedido de revogação ao próprio juiz, com fatos novos ou com a demonstração de que o motivo deixou de existir (art. 316).
• Pedido de substituição por medidas cautelares do art. 319.
• Habeas corpus ao tribunal, quando a ilegalidade é demonstrável por documentos.
• Acompanhamento da revisão obrigatória a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único).

Na audiência de custódia

O primeiro momento em que a liberdade provisória pode ser concedida é a audiência de custódia, que a lei manda realizar em até 24 horas após a prisão em flagrante (CPP, art. 310, III). Na capital, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indica como endereço da Central de Audiência de Custódia a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e mantém centrais também em Campos dos Goytacazes e em Volta Redonda. Como é uma decisão rápida, os documentos da pessoa presa precisam estar com a defesa antes da audiência. Atendo no Centro do Rio e online, o que permite receber esses documentos a qualquer distância.

Depois da custódia, no juízo do processo

Se a prisão foi convertida em preventiva, o pedido seguinte é feito ao juiz do processo, que pode revogá-la a qualquer momento se verificar a falta de motivo para que subsista (CPP, art. 316). Esse juiz também deve revisar a necessidade da prisão a cada 90 dias, por decisão fundamentada (art. 316, parágrafo único). Fatos novos, como a conclusão da instrução, a obtenção de emprego ou a comprovação de residência, podem justificar um novo pedido. A decisão que concede, nega, arbitra ou cassa a fiança, ou que concede liberdade provisória, pode ser impugnada por recurso em sentido estrito (art. 581, V).

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

• Os habeas corpus contra juízes com competência criminal são julgados pelas Câmaras Criminais do TJRJ (Regimento Interno do TJRJ, art. 51, I, a).
• Os recursos contra decisões desses juízes, como o recurso em sentido estrito, também vão às Câmaras Criminais (art. 51, II, a).
• O TJRJ tem nove Câmaras Criminais, com cinco desembargadores cada (arts. 46 e 47).
• Se o tribunal negar o habeas corpus, a Constituição prevê recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, a).

O que muda com a pronúncia ou a sentença

No processo do júri, ao pronunciar, o juiz decide motivadamente sobre a manutenção, revogação ou substituição da prisão, e, se o crime for afiançável, arbitra a fiança (CPP, art. 413, §§ 2º e 3º). Na sentença, a situação da prisão também é reavaliada. Cada uma dessas decisões é uma nova oportunidade de discutir a liberdade, com base no que a instrução mostrou. Como advogado de liberdade provisória no Rio de Janeiro, acompanho essas datas para que o pedido seja feito no momento em que tem mais base.

O que a família pode reunir desde já

• Documento de identidade e comprovante de residência da pessoa presa.
• Comprovante de trabalho ou de estudo.
• Certidões de nascimento de filhos e comprovantes de quem depende dela.
• Declarações de pessoas que possam confirmar a rotina e o endereço.
• Cópia de qualquer decisão já recebida no caso.