Advogado para pedir remição de pena no Rio de Janeiro

Remição, com ç, é o desconto de dias de pena pelo trabalho ou pelo estudo, previsto na Lei de Execução Penal (art. 126). Remissão, com ss, significa perdão e aparece em outros contextos do direito. Na execução da pena, a palavra certa é remição.

Pela Lei de Execução Penal (art. 126, § 1º), desconta-se 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho e 1 dia a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em pelo menos 3 dias. Trabalho e estudo podem ser somados, desde que os horários sejam compatíveis (§ 3º). Quem conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena tem acréscimo de um terço no tempo remido pelo estudo (§ 5º).

Pelo estudo, sim. A lei permite que quem cumpre pena no regime aberto ou semiaberto, e quem está em livramento condicional, remita pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional (LEP, art. 126, § 6º). A remição pelo trabalho está prevista para os regimes fechado e semiaberto (art. 126).

Vale. A lei diz que as regras de remição se aplicam também à prisão cautelar (LEP, art. 126, § 7º). Os dias de trabalho ou de estudo durante a prisão provisória podem ser considerados depois, na execução, se houver condenação.

Em parte. Em caso de falta grave, o juiz pode revogar até um terço do tempo remido, e a contagem recomeça a partir da data da infração (LEP, art. 127). A defesa acompanha o procedimento disciplinar e se manifesta antes da decisão.

A lei prevê que o preso impossibilitado, por acidente, de continuar o trabalho ou os estudos continua a se beneficiar da remição (LEP, art. 126, § 4º). O acidente e a impossibilidade precisam estar registrados no processo de execução.

Não. A lei diz que o cumprimento da pena em regime domiciliar não impede a remição (LEP, art. 126, § 9º). Também nesse caso, os registros do trabalho ou do estudo precisam chegar ao processo de execução.